As normas que regem o Direito Portuário no Brasil ainda são pouco conhecidas pela população e pela sociedade em geral. O excesso de órgãos públicos intervenientes que influem nas decisões referentes ao segmento também prejudica a segurança jurídica desejada pelos atores envolvidos nas relações portuárias, como investidores, trabalhadores, importadores e exportadores.
Atualmente, tem-se como base legal do Direito Portuário a Lei 12.815/2013, o Decreto n. 8.033/2014 e as resoluções publicadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O Direito Portuário possui forte relação com o Direito Marítimo e com o Direito Regulatório, entre outras especialidades.
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